Com o título “Novo Código Florestal: vitória do atraso e da
predação”, eis Editorial do O POVO desta sexta-feira. Confira:
A Câmara dos Deputados acaba de infligir à Nação um retrocesso constrangedor,
na área ambiental, ao aprovar um novo Código Florestal que atende aos ditames da
bancada ruralista. Esta se valeu da deformação do sistema representativo
brasileiro, que não expressa a composição populacional (esmagadoramente urbana),
mas deixa o Brasil refém das oligarquias rurais. Com isso, saiu derrotado o
modelo de desenvolvimento sustentável.
Até regras mínimas, como o controle de origem da madeira de estados não
integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração, foram abolidas.
Revogou-se também a obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata em torno de
olhos nascentes de água nas áreas de preservação permanente ocupadas por
atividades rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, assim como a
recomposição de vegetação nativa em imóveis de agricultura familiar e naqueles
com até quatro módulos em torno de rios com mais de 10 metros de largura.
O escândalo prossegue com a anulação da obrigatoriedade que recaía sobre os
planos diretores dos municípios – ou sobre suas leis de uso do solo – de
observarem os limites gerais de áreas de preservação permanente (APPs) em torno
de rios, lagos e outras formações sujeitas à proteção em áreas urbanas e regiões
metropolitanas. Com isso, a especulação imobiliária ficou de mãos desatadas.
Outro grande golpe foi a aprovação do destaque para que apicuns e salgados
deixassem de ser considerados áreas de preservação permanente (APPs). Com isso
os mangues – cujo papel é essencial para a reprodução de espécies marinhas
(peixes e crustáceos) – ficarão ainda mais desguarnecidos
diante da ação predatória de certos criadores de camarões, desprovidos de
qualquer escrúpulo ambiental.
Observe-se que a poluição dos mangues já é uma realidade dramática,
atualmente. Imagine-se como estes ficarão sem essas salvaguardas legais.
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