sexta-feira, 16 de março de 2012

Ficha Limpa – Presidente da Câmara Municipal promete colocar tema em debate


O presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), assumiu, nesta quinta-feira, o compromisso de colocar em debate na Casa a extensão da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores públicos em Prefeitura. “Assumo aqui o compromisso de debatermos a Ficha Limpa no Colégio de Líderes”, disseo petista, ao abrir sessão ordinária. Atualmente, dois projetos que tratam da aplicação da Ficha Limpa no Executivo tramitam no Legislativo. Um é de autoria do vereador Dr. Ciro (PTC). Outro é assinado pelo vereador Salmito Filho (PSB), por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município. Na próxima semana, um seminário na Câmara debaterá o tema.

Na Assembleia Legislativa, proposta semelhante, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), também movimenta os debates na Casa. Datada de 2010, o projeto ainda se encontra na procuradoria jurídica do Parlamento, aguardando novo parecer. O primeiro considerou o projeto inconstitucional. Entretanto, após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei da Ficha Limpa é legal, o órgão terá de rever seu posicionamento.

Durante sua fala, o vereador Acrísio Sena destacou dois pontos importantes que deverão ser considerados durante os debates sobre o projeto: a presunção da inocência e o trânsito em julgado. Questões que são cláusulas pétreas da Constituição, mas que ficaram de fora da lei atualmente aplicada para candidaturas eleitorais.

(Com O POVO Online)

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