Por decisão do juiz Gonçalo Benício de Melo, o
ex-prefeito de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, foi condenado a cinco anos
de reclusão, mais pagamento de multa. Abdoral Eufrasino foi considerado culpado por infringir o
artigo 89, da Lei de Licitações (dispensar licitação fora das hipóteses
previstas em lei). A pena deve ser cumprida em regime semiaberto, mas Eufrasino
poderá recorrer da sentença em liberdade.
A denúncia partiu do Ministério Público do Ceará
(MP-Ce), baseada em documentação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O
ex-prefeito deixou de realizar 24 processos licitatórios exigidos por lei, no
ano de 2004, sem a apresentação de qualquer justificativa para a ausência dos
procedimentos. Eufrasino afirmou em depoimento que seguiu “rigorosamente o que
determina a Lei de Licitações”.
(Com Site do TJ-CE)
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